ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL COLINAS DO PARATEHY

ARTIGO 1°.: A ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL COLINAS DO PARATEHY, doravante identificada neste estatuto simplesmente por ASSOCIAÇÃO, é uma sociedade civil sem fins lucrativos, políticos e religiosos, constituída por proprietários de lotes integrantes do loteamento acima referido, situado no Bairro do Taboão, no município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, devidamente registrado sob n° 2 na matrícula n° 43.593 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Mogi das Cruzes – SP.

ARTIGO 2°.: A ASSOCIAÇÃO tem por objeto social a prestação de serviços em prol de seus associados, por si ou por terceiros que contratar, tendo em vista a conservação, manutenção, reparos, melhorias e vigilância dentro dos limites do loteamento, bem como, a defesa e representação dos interesses de seus associados perante os poderes públicos competentes, notadamente no que tange a transformação deste em condomínio fechado ou similar.

ARTIGO 3°.: A ASSOCIAÇÃO tem sua sede e domicílio na Estrada Mogi Dutra, Km. 38/39, Mogi das Cruzes – SP., podendo manter escritório ou local de reunião de diretoria ou de associados em endereços diversos, previamente determinado pela diretoria.

ARTIGO 4°.: Os Associados possuem os seguintes direitos, dentre outros constantes deste estatuto:

a) Participar das Assembléias Gerais podendo votar e ser votados desde que, cumpridas todas as obrigações com a Associação;
b) Apresentar assuntos e propostas a serem discutidos nas Assembléias Gerais;
c) Utilizar e usufruir, de todos os serviços oferecidos pela Associação;
d) Sugerir á Diretoria, sempre por escrito, providências úteis aos interesses sociais;
e) Participar de qualquer cargo da Associação para o qual for eleito sem remuneração, sem benefícios e nem desfrutará de qualquer isenção nas taxas associativas.

DEVERES DOS ASSOCIADOS

ARTIGO 5°.: Os Associados tem os seguintes deveres, dentre outros constantes deste estatuto:

a) Cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto e do Regulamento Interno da Associação;
b) Acatar e fazer cumprir as deliberações das Assembléias Gerais e da Diretoria (quando for de direito desta);
c) Pagar nas datas aprazadas pela Diretoria, as taxas ordinárias ou extraordinárias que lhe couberem e que foram deliberadas;
d) Dar integral desempenho as obrigações que lhes forem atribuídas pela deliberação em Assembléias e Diretoria, quando indicados a participar de comissões para um melhor andamento da Associação;
e) Zelar pelo bom nome da Associação;

IMPEDIMENTOS DOS ASSOCIADOS:


ARTIGO 6°.: Os Associados são impedidos dos seguintes atos, além dos demais constantes deste Estatuto:

a) Praticar atividades contrárias aos objetivos da Associação;
b) Utilizar o nome da Associação sem poderes ou sem autorização expressa da mesma, para a prática de atos em benefícios próprios ou de terceiros, ou em atividades políticas ou religiosas ou em detrimento dos objetivos sociais;
c) Estão impedidos de serem contratados como funcionários os parentes até 3° grau ou afins dos ocupantes dos cargos do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva.

ARTIGO 7°.: A administração da ASSOCIAÇÃO será exercida, pelo Conselho Deliberativo e pela Diretoria Executiva eleitos bi-anualmente pela Assembléia Geral Ordinária de associados no mês de Novembro.

§ ÚNICO: A Diretoria Executiva será composta por um Presidente, um Vice Presidente, um Diretor Tesoureiro, um Diretor Secretário e um Diretor Social. O Conselho Deliberativo será composto por cinco membros sendo: um Presidente, um Vice Presidente e três Membros efetivos. O Conselho Fiscal será composto por um Presidente e por dois Membros. É permitida uma reeleição e uma re-investidura de todos membros para o mesmo cargo.

ARTIGO 8°.: Compete ao Presidente da Diretoria Executiva:

a) Representar a ASSOCIAÇÃO, judicial ou extrajudicialmente;
b) Presidir as reuniões de Diretoria e Assembléias;
c) Administrar a ASSOCIAÇÃO, em conjunto com os demais Diretores, para a realização de seu objetivo social e de acordo com este estatuto;
d) Assinar, em conjunto com o Diretor Tesoureiro, os cheques e qualquer documento relativo à movimentação financeira da ASSOCIAÇÃO;
e) Autorizar e referendar as despesas propostas e aprovadas que não ultrapassem o limite de até 30 (trinta) taxas associativas.

ARTIGO 9°.: Compete ao Vice Presidente da Diretoria Executiva:
a) Substituir o Presidente na sua ausência e executar as atividades por ele delegadas.

ARTIGO 10.: Compete ao Diretor Tesoureiro:

a) Assinar juntamente com o Presidente, os cheques e qualquer documento relativo à movimentação financeira da ASSOCIAÇÃO;
b) Promover a cobrança das contribuições dos associados.

ARTIGO 11.: Compete ao Diretor Secretário:

a) Secretariar as reuniões da Diretoria e as Assembléias Gerais dos Associados, ordinárias ou extraordinárias, redigindo as respectivas Atas.

ARTIGO 12.: Compete ao Conselho Deliberativo:

a) Apreciar e decidir recursos de associados contra atos da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal convocando assembléia geral requerida pela maioria absoluta dos Membros do Conselho;
b) Resolver os casos omissos, sobre questões sociais e administrativas, sempre obrigatoriamente apresentados por intermédio e parecer da diretoria executiva, depois de ouvidas as pessoas competentes, se necessário;
c) Apreciar emendar, aprovar ou rejeitar os projetos de regimentos internos que a diretoria executiva elaborar para a organização dos órgãos auxiliares da administração;
d) Aprovar a contratação de funcionários para aumento do quadro de funcionários da associação;
e) Aprovar a terceirização de serviços da associação bem como a denuncia de contratos vigentes;
f) Apreciar, propor emendas ao projeto de alteração ou reforma do estatuto enviado pela Diretoria Executiva;
g) Apreciar e votar os planos e projetos administrativos elaborados pela Diretoria Executiva;
h) Apreciar e votar na segunda quinzena de Janeiro o relatório e as contas, da Diretoria Executiva do exercício anterior, depois de aprovadas pelo Conselho Fiscal;
i) Votar todas as proposições oriundas da Diretoria Executiva que tratem de modificar planos em execução;
j) Ratificar, diminuir ou aumentar pena imposta a associado punido pela Diretoria Executiva, em grau de recurso;
k) Autorizar e aprovar as despesas propostas pela Diretoria Executiva acima de 30 (trinta) taxas associativas e que não ultrapassem o limite de 60 (sessenta) taxas associativas. As despesas excepcionais e que requerem extrema urgência poderão ser aprovadas, "ad referendum" da AGE;
l) Aprovar acordos de pagamento proposto por associados;
m) Reunir-se normalmente uma vez a cada três meses ou quando convocado pela Diretoria Executiva;
n) Aprovar o Balancete Trimestral da receita e despesa, recebido do Conselho Fiscal com o respectivo parecer e aprovação, remetendo-o a Diretoria Executiva e encaminhando-os aos associados;
o) Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo convocar as reuniões das Assembléias Ordinárias e Extraordinárias para:
1) Autorizar a Diretoria Executiva a buscar junto ao sistema financeiro qualquer tipo de empréstimo necessário para a gestão da associação;
2) Propor aos associados recursos extraordinários;
3) Propor aos associados os gastos que ultrapassarem o limite de 61 (sessenta e uma) taxas associativas;
4) Propor aos associados, aumento da taxa associativa não previstos em lei.

ARTIGO 13.: Compete ao Conselho Fiscal:

a) Examinar os Balancetes Trimestrais recebidos da Diretoria Executiva remetendo-os depois de emitidos os pareceres respectivos no prazo máximo de 15 (quinze) dias para o Conselho Deliberativo;
b) Dar parecer, dentro de 15 (quinze) dias, nos processos oriundos da Diretoria Executiva, que se refiram à administração financeira da Associação;
c) Reunir-se normalmente a cada três meses, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Conselho Deliberativo.

ARTIGO 14.: Nas ausências, impedimentos, destituição ou renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva, este será substituído de acordo com o seguinte critério: O Presidente pelo Vice Presidente, o Vice Presidente pelo Diretor Tesoureiro, este pelo Diretor Secretário e este pelo Diretor Social, e pelo Presidente do Conselho Deliberativo, sucessivamente com relação aos 2° e 3° Membros do Conselho Deliberativo.

§ ÚNICO: Obrigatoriamente os cargos eletivos para a diretoria Executiva conselho Deliberativo e Conselho Fiscal somente poderão ser ocupados pelo ASSOACIADO OU CONJUGE ASSOCIADO; Os cargos de Presidente da Diretoria Executiva, Presidente do Conselho Deliberativo e Diretor Tesoureiro deverão ser proprietários moradores do Loteamento.

ARTIGO 15.: O Presidente do Conselho Deliberativo poderá convocar as Assembléias Extraordinárias, quantas vezes forem necessárias.

ARTIGO 16.: As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente do Conselho Deliberativo; pela maioria absoluta dos seus membros; ou, por 1/5 dos Associados.

§ ÚNICO: As Assembléias Gerais Ordinárias serão, obrigatoriamente, convocadas com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e as Assembléias Gerais Extraordinárias convocadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mediante editais afixados em local próprio e bem visível na sede da Associação e por carta registrada.

ARTIGO 17.: A Assembléia Geral de Associados é o órgão máximo nas decisões da Associação. Realizar-se-á, Ordinariamente, uma vez por ano, no primeiro trimestre do ano civil e bi-anualmente no mês de Novembro e Extraordinariamente quantas vezes forem necessárias, a quem compete:

a) Eleger a Diretoria Executiva, os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal e lhes dar substituto nos casos de vaga, licença ou impedimento;
b) Deliberar sobre o relatório anual do Conselho Deliberativo e das contas da Diretoria Executiva, acompanhados do respectivo parecer do Conselho Fiscal;
c) Destituir os membros do Conselho Deliberativo e dar posse aos substitutos;
d) Alterar o Estatuto;
e) Decidir soberanamente, sobre quaisquer outras questões constantes do edital de convocação, observados os preceitos legais e estatutários.

ARTIGO 18.: Só poderão participar das Assembléias, os Associados que estiverem rigorosamente em dia com suas contribuições, sendo admitido que o mesmo seja representado por procurador (associado), especialmente constituído para esse fim, desde que apresente a procuração com firma reconhecida até 3 (três) dias antes das Assembléias.

§ ÚNICO: Não será, todavia admitido que determinado procurador represente em uma única Assembléia, mais de um associado.

ARTIGO 19.: As Assembléias se realizarão, em primeira (1ª.) convocação, com a maioria simples dos associados, e em segunda (2ª.) convocação, marcada para 30 (trinta) minutos após, com qualquer número de associados que se fizerem presentes.

§ PRIMEIRO: 
Cada associado principal terá direito a votar com número de votos correspondentes ao número de lotes de sua propriedade.
§ SEGUNDO: As decisões nas Assembléias serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes, valendo às decisões para todos os associados, ainda que ausentes ou que não tenham tido condições estatutárias de participação na Assembléia.
§ TERCEIRO: Nas Assembléias Gerais só poderão ser tratados os assuntos pré-estabelecidos no Edital de Convocação.

ARTIGO 20.: A eleição da Diretoria Executiva, dos membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, proceder-se-á em Novembro, com posse no primeiro (1°.) dia útil de Janeiro subseqüente, cabendo aos Membros eleitos iniciar o período de transição durante o mês de dezembro. Cabe ao Presidente do Conselho Deliberativo nomear a mesa eleitoral que deverá conduzir o escrutínio.

§ ÚNICO: Quando houver mais de uma chapa, os dois Presidentes e o Tesoureiro da chapa não eleita poderá compor o Conselho Fiscal, caso contrário ou quando não houver interesse, o Conselho Fiscal deverá ser eleito pela Assembléia no dia da eleição por prazo não superior a 2 (dois) anos.

ARTIGO 21.: A data para registro de chapas, composta pela Diretoria Executiva e pelo Conselho Deliberativo deverá ser fixada, observando-se o limite mínimo de 30 (trinta) dias anteriores à data fixada para a Assembléia das eleições.

§ ÚNICO: O requerimento de registro de chapas, em três vias, endereçado ao Presidente da Diretoria Executiva, deverá ser subscrito por no mínimo dez associados, rigorosamente quites com suas contribuições, observadas as normas estatutárias; devendo ser entregue na administração da Associação, que fornecerá protocolo de registro.

ARTIGO 22.: Encerrado o prazo para registro de chapas, o Presidente da Diretoria Executiva, providenciará, dentro de 5 (cinco) dias, a divulgação das chapas inscritas, fixando-a em local próprio.

ARTIGO 23.: As impugnações de candidaturas poderão ser feitas no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da afixação da divulgação, as quais o Presidente da Diretoria Executiva, submeterá ao Conselho Deliberativo, que proferirá a decisão final no prazo de 5 (cinco) dias, concedendo à chapa das candidaturas impugnadas 3 (três) dias para a reformulação da mesma ou renúncia às eleições.

ARTIGO 24.: Faz parte desta ASSOCIAÇÃO, como associado, todos os proprietários, promitentes COMPRADORES e CESSIONÁRIOS dos lotes do Loteamento Residencial Colinas do Paratehy.

§ UNICO: Considera-se que existam duas qualificações de associados: Associado Principal e Associado Secundário.

a) Associado Principal é aquele cuja titularidade do lote está registrada no Cartório de Imóveis;
b) Associado Secundário são os familiares em primeiro grau do Associado Principal.

ARTIGO 25.: O Associado que prometer alienar, ou alienar o seu lote de terreno, deverá informar ao adquirente sobre a existência da ASSOCIAÇÃO e do presente ESTATUTO, de modo a ficar configurada sua participação obrigatória.

ARTIGO 26.: Os associados contribuirão mensalmente pelo sistema de cobrança bancária, com uma importância mensal que lhe couber, constituindo essa a sua contribuição social mensal para a manutenção e investimentos da Associação.

§ PRIMEIRO: O valor destinado à manutenção e investimento da Associação será determinado em Assembléia Geral mediante apresentação do orçamento previsto para o ano subseqüente;
§ SEGUNDO: Quando ocorrer a unificação de lotes, e a área construída da residência contemplar a construção sobre ambos, e após averbação do cartório de registro de imóveis, onde conste apenas um número de registro de matricula, será considerado como lote único para o cálculo do valor destinado à manutenção e investimento da Associação, e também terá direito a um único voto em Assembléias;
§ TERCEIRO: A contribuição mensal, ou extraordinária, deverá ser paga até o dia de vencimento aprazado de cada mês, através de cobrança bancária que lhe for entregue pela ASSOCIAÇÃO, arcando o associado com juros de 1% (um por cento) ao mês e com multa de 2% (dois por cento), incidentes sobre a contribuição não paga no respectivo vencimento, sendo que para atrasos superiores a 30 (trinta) dias, incidirá correção monetária pró-rata sobre o valor principal.
§ QUARTO: As contribuições mensais serão corrigidas anualmente no mês de Novembro pelo IGPM/FGV (Índice Geral de Preços Médios da Fundação Getulio Vargas), para que reflita a variação de preços no período do reajuste.

 

As regras estão estabelecidas no Regulamento Interno da Associação.

ARTIGO 27.: É condição essencial do Compromisso de Venda e Compra a observância do Regulamento Interno da Associação, a que estão obrigados todos os imóveis das Quadras contidas no Loteamento Residencial Colinas do Paratehy. Tal Regulamento será parte integrante da escritura definitiva de venda e compra e será cumprido pelo ora COMPRADOR, e sucessivamente por seus sucessores, a que título o for, de vez que também de todas as transações futuras, que tenham por objetivo o imóvel cujos direitos são ora prometidos, deverá constar o Regulamento ora imposto, sendo que as partes desde já autorizam o Oficial do Registro de Imóveis competente a proceder à inscrição destas obrigações, com a averbação do presente.

ARTIGO 28.: RESTRIÇÕES AO USO DO LOTE
As regras estão estabelecidas no Regulamento Interno da Associação.

ARTIGO 29.: AFASTAMENTO DAS DIVISAS
As regras estão estabelecidas no Regulamento Interno da Associação.

ARTIGO 30.: RESTRIÇÕES DE CONSTRUÇÃO
As regras estão estabelecidas no Regulamento Interno da Associação.

 

ARTIGO 31.: Os fundos de reserva, bens patrimoniais, assim como eventuais direitos da ASSOCIAÇÃO, pertencerão exclusivamente a ela e originar-se-ão das contribuições sociais e valores legalmente adquiridos.

§ ÚNICO: A ASSOCIAÇÃO manterá um fundo de reserva de, no mínimo, 10% (dez por cento) de sua receita ordinária, para atendimento de casos fortuitos.

ARTIGO 32.: A presente ASSOCIAÇÃO terá duração por prazo indeterminado, e seu estatuto somente poderá ser modificado através de votação obtida por 2/3 (dois terços) dos presentes, em assembléia especificamente convocada, na forma do § único de art. 59 do Código Civil, ou para a sua conversão em Condomínio, o que desde já fica consignado como o objetivo maior de todos os associados.

§ PRIMEIRO: A dissolução da ASSOCIAÇÃO para criação do Condomínio poderá dar-se a qualquer momento, pela Diretoria Executiva, independentemente de Assembléia prévia, devendo os associados serem comunicados da mudança por carta registrada, com convocação de Assembléia para eleição do Síndico e membros do Conselho, ocasião em que passarão de associados para Condôminos.
§ SEGUNDO: O acervo que porventura for acumulado pela ASSOCIAÇÃO deverá ser transferido ao condomínio, bem como conta bancária e fundo de reserva.

ARTIGO 33.: Os associados não respondem solidária e nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações sociais da ASSOCIAÇÃO, mas respondem pela obrigação de pagar as respectivas contribuições sociais.

ARTIGO 34.:
 De seu turno não haverá nenhuma responsabilidade para a Associação e/ou incorporadores em relação a prejuízos que venham a ser sofrido pelos associados em razão de eventual deficiência da segurança contratada ou equipamentos instalados.

ARTIGO 35.: Os membros da Diretoria Executiva, inclusive os Conselheiros, não respondem solidária e nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações sociais da ASSOCIAÇÃO.

Mogi das Cruzes, 17 de Novembro de 2009